Direito Tributário

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave: Quem Tem Direito e Como Solicitar

A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva para portadores de determinadas doenças graves. Entenda os requisitos, o que dizem as Súmulas 598 e 627 do STJ e o Tema 1.373 do STF.