Artigos práticos escritos por advogada para ajudar você a entender seus direitos e tomar decisões seguras.
Rol da ANS, uso off label, medicamento de uso domiciliar: entenda os argumentos mais usados pelas operadoras para recusar um medicamento, o que mudou com a Lei nº 14.454/2022 e quais documentos reunir diante de uma negativa.
A Lei nº 7.713/1988 prevê isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva para portadores de determinadas doenças graves. Entenda os requisitos, o que dizem as Súmulas 598 e 627 do STJ e o Tema 1.373 do STF.
A Lei nº 15.479/2026 criou a transferência automática mensal da pensão alimentícia entre contas bancárias. Entenda o que muda, quando começa a valer e por que o mecanismo dependerá de pedido e ordem judicial.
A Lei nº 15.240/2025 reconheceu o abandono afetivo como ato ilícito civil, mas não criou indenização automática. Entenda os requisitos da responsabilidade civil e por que a prova é decisiva nessas ações.
Entenda quem tem direito à usucapião, os requisitos de cada modalidade, quando é possível regularizar um imóvel e quais documentos costumam ser necessários.
Muita gente acredita que a aposentadoria por tempo de contribuição deixou de existir após a Reforma da Previdência. Entenda o que mudou, quem ainda pode ter direito pelas regras de transição e por que vale analisar seu caso antes de pedir o benefício.
Recebeu cobrança por uma dívida que não existe, um serviço já cancelado ou um valor acima do contratado? Entenda os direitos do consumidor, quando cabe restituição em dobro e em quais casos os tribunais reconhecem danos morais.
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