Amparo jurídico com humanidade nos momentos mais delicados da vida
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A Lei nº 15.240/2025 reconheceu o abandono afetivo como ato ilícito civil, mas não criou indenização automática. Entenda os requisitos da responsabilidade civil e por que a prova é decisiva nessas ações.
A pensão do seu filho foi fixada há anos e não acompanha mais as despesas de escola, saúde e transporte? Entenda quando a lei permite pedir o aumento por meio da ação revisional de alimentos.
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