Amparo jurídico com humanidade nos momentos mais delicados da vida
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A maioridade não encerra automaticamente a pensão alimentícia. Entenda a Súmula 358 do STJ, o que é a ação de exoneração de alimentos e como faculdade, trabalho e renda própria do filho maior entram na análise.
A Lei nº 15.479/2026 criou a transferência automática mensal da pensão alimentícia entre contas bancárias. Entenda o que muda, quando começa a valer e por que o mecanismo dependerá de pedido e ordem judicial.
A Lei nº 15.240/2025 reconheceu o abandono afetivo como ato ilícito civil, mas não criou indenização automática. Entenda os requisitos da responsabilidade civil e por que a prova é decisiva nessas ações.
A pensão do seu filho foi fixada há anos e não acompanha mais as despesas de escola, saúde e transporte? Entenda quando a lei permite pedir o aumento por meio da ação revisional de alimentos.
Descubra como funciona o divórcio consensual, quais os documentos necessários e o que fazer se o seu ex-cônjuge mora no exterior ou está em local incerto.